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title: "Requisitos para concessão do LOAS: Benefício de Prestação Continuada BPC"
description: As regras para concessão do BPC/LOAS estão previstas na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei 8.742/93, que institui políticas de seguridade social.
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# Requisitos para concessão do LOAS: Benefício de Prestação Continuada BPC

As regras para concessão do BPC/LOAS estão previstas na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei 8.742/93, que institui políticas de seguridade social não contributivas do INSS para garantir um suporte financeiro para as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social.

Em síntese, existem dois tipos de benefício assistencial de prestação continuada.

- Benefício para idoso com **65 anos** de idade;
- Benefício para pessoa com deficiência, independente da idade.
- Em ambos os casos, a pessoa deve ter baixa renda, equivalente à um quarto do salário mínimo vigente.

Para fazer o pedido do BPC/LOAS para pessoa com deficiência, basta acessar esse link: [https://bit.ly/3Jowiyd](https://bit.ly/3Jowiyd)

Já o pedido de BPC/LOAS para pessoa idosa com 65 anos ou mais, basta acessar esse link: [https://bit.ly/3LKSZ1p](https://bit.ly/3LKSZ1p)

O artigo 20 da lei 8.742/93, traz praticamente todos os requisitos e regras para a concessão do benefício assistencial, vejamos:

Art. 20, lei 8472, § 2º: Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem **impedimento de longo prazo** de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  
§ 3º Considera-se **incapaz** de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:  
I - **inferior a um quarto do salário mínimo** (não contam como rendimentos os valores de estágio supervisionado, pequeno aprendiz e BPC ou benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência);  
§ 4º O benefício de que trata este artigo **não pode ser acumulado** pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.  
§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.  
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à **avaliação da deficiência** e do grau de impedimento de que trata o § 2º (impedimento com prazo mínimo de 2 anos), composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.  
§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. 

 

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